Açores e Madeira · Portugal
Juízos Criminais e Tribunal do Júri en Açores e Madeira
Lista de sedes de Juízos Criminais e Tribunal do Júri en la región de Açores e Madeira (Portugal). Direcciones oficiales, teléfonos de secretaría y horarios.
Penal / Criminal
Tribunal de Comarca (Juízo Central Criminal e Instrução) de Funchal (Palácio da Justiça da Madeira)
🏛️ Comarca Judicial & Ministério Público
📍 Endereço Oficial
Palácio da Justiça / Juízo Criminal, Funchal (Palácio da Justiça da Madeira)
📞 Secretaria / Distribuição
+351 21 322 0200
⏰ Horário de Atendimento
Segunda a Sexta: 09:00 - 17:00 | Atendimento e Plantão Urgente 24h
🚨 Plantão Judiciário Urgente
Juiz de Turno 24 Horas & Habeas Corpus Urgente
Penal / Criminal
Tribunal de Comarca (Juízo Central Criminal e Instrução) de Ponta Delgada (Tribunal Judicial dos Açores)
🏛️ Comarca Judicial & Ministério Público
📍 Endereço Oficial
Palácio da Justiça / Juízo Criminal, Ponta Delgada (Tribunal Judicial dos Açores)
📞 Secretaria / Distribuição
+351 21 322 0200
⏰ Horário de Atendimento
Segunda a Sexta: 09:00 - 17:00 | Atendimento e Plantão Urgente 24h
🚨 Plantão Judiciário Urgente
Juiz de Turno 24 Horas & Habeas Corpus Urgente
Penal / Criminal
Tribunal de Comarca (Juízo Central Criminal e Instrução) de Angra do Heroísmo (Palácio da Justiça de Terceira)
🏛️ Comarca Judicial & Ministério Público
📍 Endereço Oficial
Palácio da Justiça / Juízo Criminal, Angra do Heroísmo (Palácio da Justiça de Terceira)
📞 Secretaria / Distribuição
+351 21 322 0200
⏰ Horário de Atendimento
Segunda a Sexta: 09:00 - 17:00 | Atendimento e Plantão Urgente 24h
🚨 Plantão Judiciário Urgente
Juiz de Turno 24 Horas & Habeas Corpus Urgente